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Direito Penal

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Sobre este ramo do direito

O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos e como consequência as penas.

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Gladstone Gimenis - Tone

Segundo a definição do dicionário Houaiss, a palavra "hediondo" significa “que causa horror, repulsivo, horrível”. Os crimes classificados como hediondos são aqueles de extrema gravidade e que por isso recebem punições diferenciadas e mais rigorosas.

O pacote anticrime aprovado no fim do último ano alterou o regime de progressão. Por exemplo, uma pessoa condenada por cometer crime hediondo não tem direito a indulto, anistia ou graça. A progressão de um regime demora mais tempo: é preciso ter cumprido de 40% a 70% da pena, sendo vedado a liberdade condicional se o crime hediondo resultar em morte.

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