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Áreas do Direito

  1. Direito Penal

    Criado por Advocacia Criminal em Direito Público Interno

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    Gladstone Gimenis - Tone
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    São Crimes Hediondos:

    Por Gladstone Gimenis - Tone,

    Segundo a definição do dicionário Houaiss, a palavra "hediondo" significa “que causa horror, repulsivo, horrível”. Os crimes classificados como hediondos são aqueles de extrema gravidade e que por isso recebem punições diferenciadas e mais rigorosas.

    O pacote anticrime aprovado no fim do último ano alterou o regime de progressão. Por exemplo, uma pessoa condenada por cometer crime hediondo não tem direito a indulto, anistia ou graça. A progressão de um regime demora mais tempo: é preciso ter cumprido de 40% a 70% da pena, sendo vedado a liberdade condicional se o crime hediondo resultar em morte.

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  2. Direito Civil

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  3. Direito Proc. Constitucional

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  4. Direito Constitucional

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  5. Direito Administrativo

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  6. Direito Tributário

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  7. Direito Eleitoral

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  8. Direito Processual Penal

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  9. Direito Processual Trabalhista

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  10. Direito Processual Tributário

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  11. Direito Previdenciário

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